Deliberação CBH-PP/005/96 Institui o Grupo de Educação Ambiental.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do artigo 5^o do Estatuto do CBH-PP, que possibilita a constituição de “unidades regionais ou especializadas ou ainda, sub-comitês, definindo, no ato de sua criação, sua composição, atribuições e duração”,

Considerando que o Programa de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos do Plano das Bacias, prevê o desenvolvimento de ações de divulgação e comunicação social, como o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental,

Delibera:

Artigo 1^o - Fica instituído, no âmbito do CBH-PP, o Grupo de Educação Ambiental-G.E.A., assim constituído:

            I - 05 (cinco) Representantes do Estado:

            II - 05 (cinco) Representantes dos Municípios:

            III - 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil:

            § 1^o - Novos membros poderão ser incluídos no GEA-PP desde que haja solicitação formal e aprovação unânime dos presentes à reunião em que for apreciada tal solicitação, sendo que as inclusões deverão ser comunicadas à Secretaria Executiva do CBH-PP.

Artigo 2^o - O Grupo de Educação Ambiental será coordenado por um de seus membros, eleito na 1^a   reunião, pela maioria simples.

Artigo 3^o - Compete ao Grupo de Educação Ambiental - GEA:

entre outras atribuições:

            - Desenvolver e propor a implantação de projeto de Educação Ambiental no âmbito do CBH- PP;

            - Promover a realização de cursos e palestras, bem como coordenar ações ambientais inter- Comitês.

Artigo 4^o - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.